Termos de Uso

A plataforma Veículo Livre (“Plataforma”) é mantida por T. B. TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 68.436.990/0001-49, com sede em Av. Ariosto da Riva, 2979, Sala 08, Canteiro Central, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000 (“nós”, “nossa”).

Estes Termos regulam o uso do site, aplicativo e serviços oferecidos. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

A Veículo Livre é um marketplace C2C que conecta pessoas e empresas que desejam comprar e vender veículos automotores. Não somos parte das negociações e não vendemos veículos próprios. Atuamos como intermediadora tecnológica e administradora de pagamentos via Conta de Custódia.

Não temos a propriedade dos veículos anunciados. A relação de compra e venda se estabelece diretamente entre comprador e vendedor.

Para usar a Plataforma você precisa ter pelo menos 18 anos, fornecer dados verdadeiros e manter sigilo das credenciais. O cadastro está sujeito a:

• Verificação de CPF e nome na Receita Federal
• Verificação de CNPJ (para vendedores PJ)
• Prova de vida (selfie verificada) em transações de alto valor
• Eventuais re-verificações periódicas

Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, identidade falsa, ou violação destes Termos.

O vendedor é o único responsável pela veracidade das informações do anúncio (descrição, fotos, quilometragem, histórico, restrições). É proibido anunciar veículos com:

• Restrição judicial, de roubo/furto ou alienação fiduciária não declarada
• Chassi remarcado, motor adulterado ou documentação irregular
• Informação falsa sobre quilometragem (“rodômetro”)
• Preço significativamente abaixo da FIPE sem justificativa (será revisado)

Todo anúncio passa por revisão da nossa equipe antes de ir ao ar. Depois de publicado, qualquer alteração — inclusive de preço — devolve o anúncio à revisão, e ele sai do ar até ser liberado de novo. Anúncio já vendido não pode ser alterado nem excluído: ele é o registro do que foi negociado.

A publicação é gratuita. Se passarmos a cobrar taxa de cadastro, o valor aparecerá na tela antes de você confirmar, e a mudança será comunicada com antecedência.

O comprador deve fazer ofertas de boa-fé e somente em veículos que pretende efetivamente adquirir.

A forma de pagamento é escolhida no momento da compra e pode ser à vista, com sinal de 10% seguido do saldo, parcelada no cartão ou por permuta com torna. O valor de cada etapa e o prazo aparecem na tela antes da confirmação.

Desistência sem motivo justo após o aceite implica perda do sinal e pode resultar em redução de reputação ou suspensão de conta em casos recorrentes.

Todos os pagamentos são processados via PIX por nosso parceiro Asaas. O fluxo é:

1. Comprador paga — à vista, em sinal e saldo, parcelado ou com torna de permuta. O dinheiro fica retido, não vai para o vendedor
2. Comprador e vendedor combinam vistoria e entrega
3. Vendedor inicia a transferência do documento (ATPV-e) e envia o protocolo
4. Comprador confirma o recebimento do documento. Em alguns casos usamos um código de liberação que o comprador entrega ao vendedor no ato
5. Só então o pagamento é liberado ao vendedor

Enquanto o dinheiro estiver retido, qualquer das partes pode abrir disputa — e a retenção continua até a decisão. Estorno ou contestação de cartão também congelam o repasse.

Antes do repasse final, re-validamos KYC e prova de vida do vendedor. Se houver invalidação no período, o pagamento fica retido para revisão.

Cobramos uma taxa de serviço sobre o valor da transação (atualmente 5%, sujeita a alteração com aviso prévio). A taxa é descontada do valor a ser repassado ao vendedor.

As tarifas do meio de pagamento (PIX, débito, cartão de crédito) são cobradas pelo provedor e exibidas na tela de pagamento antes da confirmação. Quem as paga — comprador ou vendedor — é definido no anúncio pelo vendedor.

Emitimos nota fiscal de serviço sobre a nossa comissão e sobre os serviços pagos à parte. A nota é da comissão, não do valor do veículo: a venda é entre você e a outra parte, e nós não vendemos o veículo.

A decisão de vistoriar o veículo é do comprador. Ele pode contratar vistoria por conta própria, agendar com um dos parceiros oferecidos na Plataforma ou adquirir o laudo digital gerado por análise automatizada das fotos.

Nenhum desses serviços é garantia da Plataforma sobre o estado do veículo. O laudo digital analisa as fotos enviadas no anúncio e não substitui inspeção presencial; a vistoria de parceiro é prestada pelo próprio parceiro, que responde pelo laudo que emite. Atuamos como intermediadora do agendamento e do pagamento.

A transferência de propriedade no DETRAN/SENATRAN é responsabilidade do vendedor, que deve emitir ATPV-e e fornecer o protocolo. Eventuais débitos anteriores à venda (IPVA, multas, licenciamento) são de responsabilidade do vendedor.

Enquanto o dinheiro estiver retido, qualquer das partes pode abrir disputa a qualquer momento, sem prazo — e a abertura congela o repasse até a decisão.

Depois que o repasse é feito, ainda cabe reclamação por 7 dias. Nessa fase o dinheiro já está com o vendedor: a Plataforma registra o caso, notifica a outra parte, medeia e considera o ocorrido na reputação, mas não consegue reverter uma transferência já concluída. Encerrado esse prazo, você continua com todos os direitos previstos em lei, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor.

Nossa equipe atua como mediadora, podendo:

• Reter o pagamento até resolução
• Solicitar evidências de ambas as partes
• Decidir reembolso parcial, total ou liberação ao vendedor
• Encaminhar para arbitragem privada se ambas as partes concordarem

A decisão da Veículo Livre tem caráter administrativo. As partes mantêm o direito de recorrer ao Poder Judiciário.

A modalidade “Oferta Cronometrada” é uma forma de venda com prazo de expiração e ofertas progressivas. Não constitui leilão nos termos da Lei nº 21.981/1932 — não há leiloeiro oficial nem habilitação prévia. O vendedor mantém liberdade de aceitar, recusar ou contrapor cada oferta.

Comprador e vendedor podem combinar a troca de veículos, com ou sem torna — a diferença em dinheiro entre os dois. Cada lado da permuta é tratado como uma venda própria: cada um transfere o seu veículo, cada um recebe a nota fiscal da comissão que lhe cabe, e a torna passa pela Conta de Custódia como qualquer pagamento.

As duas transferências são independentes. Se uma das partes não concluir a sua, a outra não fica desobrigada automaticamente — o caso vira disputa e é mediado por nós.

Além da intermediação, a Plataforma vende serviços avulsos, sempre com preço exibido antes da confirmação:

• Consultas veiculares — histórico, restrições, gravame, débitos e leilão, obtidas em bases oficiais e de bureaus
• Laudo digital — análise automatizada das fotos do anúncio
• Vistoria com parceiro — agendamento e pagamento intermediados por nós, serviço prestado pelo parceiro

Consulta é informação, não garantia: ela reflete o que a fonte respondeu na data em que foi feita. Divergência posterior no órgão de origem não é responsabilidade da Plataforma. Serviço já entregue não é reembolsável, salvo falha nossa.

O que a consulta não entrega: por respeito à privacidade de terceiros, os resultados são exibidos sem nome, CPF/CNPJ, telefone ou endereço de quem quer que apareça na base — inclusive proprietários anteriores.

Após cada transação concluída, comprador e vendedor podem avaliar um ao outro. As avaliações são públicas, ficam vinculadas à transação que as originou e não podem ser editadas nem removidas por quem as escreveu.

A reputação exibida combina transações concluídas, avaliações recebidas e registros de desistência. Avaliação falsa, combinada ou usada como chantagem em negociação é motivo de remoção e de suspensão da conta.

Quem indica alguém que vem a anunciar e vender pode receber recompensa sobre a venda, no percentual vigente no momento da indicação. A recompensa só é devida quando a venda se concretiza e o pagamento é liberado: anúncio que não vende não gera crédito, e indicação vinculada a anúncio excluído sem venda se perde.

Podemos suspender ou encerrar a conta em casos de:

• Identidade falsa, fraude ou tentativa de fraude
• Anúncios reiteradamente irregulares
• Comportamento abusivo com outros usuários
• Tentativa de contornar a Conta de Custódia ou cobrar fora da Plataforma
• Descumprimento destes Termos

A marca, logo, design, código e conteúdo da Plataforma são de nossa propriedade. As fotos, textos e demais conteúdos enviados pelos usuários permanecem dos respectivos titulares, mas você nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibir esse conteúdo na Plataforma.

A Plataforma não responde por:

• Defeitos físicos do veículo não declarados pelo vendedor
• Atrasos em órgãos públicos (DETRAN, Receita)
• Indisponibilidade temporária por manutenção, falha de provedor ou caso fortuito
• Condutas dos usuários fora da Plataforma

A responsabilidade da Plataforma se limita ao valor das taxas pagas pelo usuário nos 6 meses anteriores ao evento.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na própria Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta/MT, sede da controladora, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@veiculolivre.com.br